O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, publicou nota nesta sexta-feira (12) reafirmando a independência e imparcialidade da Corte no julgamento que condenou a ex-deputada federal Carla Zambelli por invasão ao sistema do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). A nota foi divulgada após a Corte de Apelação da Itália permitir que Zambelli responda em liberdade no país e criticar o processo brasileiro.
Fachin afirmou que o processo transcorreu conforme a Constituição e em observância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.
"A Presidência do Supremo Tribunal Federal acompanha com preocupação a recente decisão proferida pela justiça italiana em matéria relacionada à cooperação jurídica entre os dois países, ressaltando que esta Corte vem atuando com marcante deferência aos Estados estrangeiros quando examina pedidos de extradição."
O ministro destacou ainda que a autoridade das decisões judiciais brasileiras e a independência do Poder Judiciário são “irrenunciáveis” para a Corte.
O que diz a decisão italiana
A CNN Brasil teve acesso ao conteúdo integral da decisão da Corte de Apelação da Itália. O documento acolhe o argumento da defesa de Zambelli e aponta “violação do direito a um julgamento justo”, concluindo que a falta de imparcialidade e independência no julgamento constituiu impedimento para a extradição ao Brasil.
Um dos pontos centrais do documento é a atuação do ministro Alexandre de Moraes, relator do processo no STF. A decisão italiana destaca uma “dupla função” exercida por Moraes, que teria afetado a imparcialidade do julgamento.
"É indiscutível que [Moraes] é considerado prejudicado pelos crimes atribuídos ao apelante [Zambelli], dado ao dano causado pela introdução no sistema informático do Conselho Nacional de Justiça do documento relativo ao mandado de prisão falso expedido contra ele."
O documento ressalta que, segundo a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, a falta de imparcialidade de um juiz é identificada no exercício, pela mesma pessoa, de diferentes funções no âmbito do processo judicial. A decisão aponta ainda que foi o mesmo magistrado quem:
- Expediu o mandado de prisão;
- Solicitou a extradição ao Brasil;
- Forneceu informações sobre as condições da penitenciária brasileira.
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