O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, publicou nota nesta sexta-feira (12) reafirmando a independência e a imparcialidade da Corte no julgamento que condenou a ex-deputada federal Carla Zambelli por invasão ao sistema do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). A manifestação ocorre após uma decisão da Justiça italiana que permitiu à brasileira responder em liberdade no país europeu.
Segundo Fachin, o processo transcorreu conforme a Constituição e em observância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.
"A Presidência do Supremo Tribunal Federal acompanha com preocupação a recente decisão proferida pela justiça italiana em matéria relacionada à cooperação jurídica entre os dois países, ressaltando que esta Corte vem atuando com marcante deferência aos Estados estrangeiros quando examina pedidos de extradição."
O ministro afirmou que a autoridade das decisões judiciais brasileiras e a independência do Poder Judiciário são “irrenunciáveis” para a Corte.
O que diz a decisão italiana
A Corte de Apelação da Itália acolheu o argumento da defesa de Zambelli e apontou “violação do direito a um julgamento justo”. O documento, obtido pela CNN Brasil, concluiu que a falta de princípios de imparcialidade e independência no julgamento constituiu impedimento para a extradição ao Brasil.
A decisão italiana destacou que o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, participou do julgamento mesmo sendo vítima de um dos crimes imputados à brasileira — a invasão ao sistema do CNJ para inserção de um mandado de prisão falso contra ele.
"É indiscutível que [Moraes] é considerado prejudicado pelos crimes atribuídos ao apelante [Zambelli], dado ao dano causado pela introdução no sistema informático do Conselho Nacional de Justiça do documento relativo ao mandado de prisão falso expedido contra ele."
O documento italiano se refere a uma “dupla função” assumida por Moraes no processo. A decisão ainda aponta que foi o mesmo magistrado quem:
- expediu o mandado de prisão;
- solicitou a extradição ao Brasil;
- forneceu informações sobre as condições da penitenciária brasileira.
A Corte italiana também citou jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, segundo a qual a falta de imparcialidade de um juiz é identificada no exercício, pela mesma pessoa, de diferentes funções no âmbito do processo judicial.
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