O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, publicou nota nesta sexta-feira (12) reafirmando a independência e a imparcialidade da Corte no julgamento que condenou a ex-deputada federal Carla Zambelli por invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A nota foi divulgada em resposta à decisão da Justiça italiana que permitiu à brasileira responder em liberdade na Itália.
Segundo Fachin, o processo transcorreu conforme a Constituição e em observância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. O ministro classificou a autoridade das decisões judiciais brasileiras e a independência do Judiciário como “irrenunciáveis” para a Corte.
"A Presidência do Supremo Tribunal Federal acompanha com preocupação a recente decisão proferida pela justiça italiana em matéria relacionada à cooperação jurídica entre os dois países, ressaltando que esta Corte vem atuando com marcante deferência aos Estados estrangeiros quando examina pedidos de extradição."
O que diz a decisão italiana
A Corte de Apelação da Itália acolheu o argumento da defesa de Zambelli e apontou “violação do direito a um julgamento justo”. O documento, ao qual a CNN Brasil teve acesso na íntegra, concluiu que a falta de princípios de imparcialidade e independência no julgamento constituiu impedimento para a extradição da brasileira ao Brasil.
O despacho destacou a atuação do ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, que participou do julgamento mesmo sendo apontado como vítima de um dos crimes imputados a Zambelli. O documento chamou essa situação de “dupla função”, o que, segundo a corte italiana, afetaria a imparcialidade do processo.
"É indiscutível que [Moraes] é considerado prejudicado pelos crimes atribuídos ao apelante [Zambelli], dado ao dano causado pela introdução no sistema informático do Conselho Nacional de Justiça do documento relativo ao mandado de prisão falso expedido contra ele."
A decisão ainda listou atos praticados pelo mesmo magistrado ao longo do processo:
- Expedição do mandado de prisão
- Solicitação de extradição ao Brasil
- Fornecimento de informações sobre condições da penitenciária brasileira
A corte italiana apoiou-se na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, segundo a qual a falta de imparcialidade de um juiz é identificada no exercício, pela mesma pessoa, de diferentes funções no âmbito do processo judicial.
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