O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, publicou nota nesta sexta-feira (12) reafirmando a independência e a imparcialidade da Corte no julgamento que condenou a ex-deputada federal Carla Zambelli por invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A manifestação ocorre após decisão da Corte de Apelação da Itália que permitiu a Zambelli responder em liberdade no país europeu.
Segundo Fachin, o processo transcorreu conforme a Constituição e em observância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.
"A Presidência do Supremo Tribunal Federal acompanha com preocupação a recente decisão proferida pela justiça italiana em matéria relacionada à cooperação jurídica entre os dois países, ressaltando que esta Corte vem atuando com marcante deferência aos Estados estrangeiros quando examina pedidos de extradição."
O ministro classificou a autoridade das decisões judiciais brasileiras e a independência do Poder Judiciário como “irrenunciáveis” para a instituição.
O que diz a decisão italiana
A CNN Brasil teve acesso ao conteúdo integral da decisão. O documento acolhe o argumento da defesa de Zambelli e aponta “violação do direito a um julgamento justo”. Para a corte italiana, a falta de princípios de imparcialidade e independência no julgamento constituiu impedimento para a extradição ao Brasil.
O despacho destaca que o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, participou do julgamento mesmo sendo vítima de um dos crimes imputados à brasileira. O texto menciona uma “dupla função” assumida pelo magistrado, o que afetaria a imparcialidade do processo.
"É indiscutível que [Moraes] é considerado prejudicado pelos crimes atribuídos ao apelante [Zambelli], dado ao dano causado pela introdução no sistema informático do Conselho Nacional de Justiça do documento relativo ao mandado de prisão falso expedido contra ele."
A decisão italiana cita ainda a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, segundo a qual a falta de imparcialidade de um juiz é identificada no exercício, pela mesma pessoa, de diferentes funções no processo. O documento aponta que foi o mesmo magistrado quem:
- Expediu o mandado de prisão
- Solicitou a extradição ao Brasil
- Forneceu informações sobre as condições da penitenciária brasileira
Comentários