O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, publicou nota nesta sexta-feira (12) reafirmando a independência e a imparcialidade da Corte no julgamento que condenou a ex-deputada federal Carla Zambelli por invasão ao sistema do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). A manifestação ocorre após a Corte de Apelação da Itália permitir que Zambelli responda em liberdade no país europeu.
"A Presidência do Supremo Tribunal Federal acompanha com preocupação a recente decisão proferida pela justiça italiana em matéria relacionada à cooperação jurídica entre os dois países, ressaltando que esta Corte vem atuando com marcante deferência aos Estados estrangeiros quando examina pedidos de extradição."
Fachin afirmou que o processo transcorreu “conforme a Constituição e em observância ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa”. O ministro declarou ainda que a autoridade das decisões judiciais brasileiras e a independência do Poder Judiciário são “irrenunciáveis” para o tribunal.
O que diz a decisão italiana
A CNN Brasil teve acesso ao conteúdo integral da decisão da Corte de Apelação da Itália. O documento acolhe o argumento da defesa de Zambelli e aponta “violação do direito a um julgamento justo”, concluindo que a ausência de imparcialidade e independência no julgamento constituiu impedimento para a extradição ao Brasil.
O despacho italiano destaca a atuação do ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, que teria assumido uma “dupla função” ao participar do julgamento mesmo sendo apontado como vítima de um dos crimes imputados à brasileira. Segundo o documento, são três os atos concentrados na figura do mesmo magistrado:
- Expedição do mandado de prisão
- Solicitação de extradição ao Brasil
- Fornecimento de informações sobre condições de penitenciária no Brasil
A decisão italiana cita ainda a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, segundo a qual a falta de imparcialidade de um juiz é identificada no “exercício, pela mesma pessoa, de diferentes funções no âmbito do processo judicial”.
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