O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, publicou nota nesta sexta-feira (12) reafirmando a independência e imparcialidade da Corte no julgamento que condenou a ex-deputada federal Carla Zambelli por invasão ao sistema do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). A manifestação ocorre após a Justiça italiana permitir que Zambelli responda em liberdade na Itália.
Fachin declarou que o processo judicial transcorreu “conforme a Constituição e em observância ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa”. O ministro classificou a autoridade das decisões judiciais brasileiras e a independência do Judiciário como “irrenunciáveis” para o tribunal.
"A Presidência do Supremo Tribunal Federal acompanha com preocupação a recente decisão proferida pela justiça italiana em matéria relacionada à cooperação jurídica entre os dois países, ressaltando que esta Corte vem atuando com marcante deferência aos Estados estrangeiros quando examina pedidos de extradição."
O que diz a decisão italiana
A CNN Brasil teve acesso ao conteúdo integral da decisão da Corte de Apelação da Itália. O documento acolhe o argumento da defesa de Zambelli e aponta “violação do direito a um julgamento justo”, concluindo que a falta de imparcialidade e independência no julgamento constituiu impedimento para a extradição ao Brasil.
O documento italiano aponta especificamente para o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, que participou do julgamento mesmo sendo vítima de um dos crimes imputados à brasileira. O texto se refere a uma “dupla função” assumida por Moraes, o que afetaria a imparcialidade do processo.
"É indiscutível que [Moraes] é considerado prejudicado pelos crimes atribuídos ao apelante [Zambelli], dado ao dano causado pela introdução no sistema informático do Conselho Nacional de Justiça do documento relativo ao mandado de prisão falso expedido contra ele."
A decisão italiana ainda ressalta, com base na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, que a falta de imparcialidade de um juiz é identificada no exercício, pela mesma pessoa, de diferentes funções no processo. O documento aponta que foi o mesmo magistrado quem:
- Expediu o mandado de prisão
- Solicitou a extradição ao Brasil
- Forneceu informações sobre as condições da penitenciária brasileira
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