O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, publicou nota nesta sexta-feira (12) reafirmando a independência e a imparcialidade da Corte no julgamento que condenou a ex-deputada federal Carla Zambelli por invasão ao sistema do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). A manifestação ocorre após decisão da Justiça italiana que permitiu à brasileira responder em liberdade no país europeu.
Fachin afirmou que o processo judicial “transcorreu conforme a Constituição e em observância ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa”. Para o ministro, a autoridade das decisões judiciais brasileiras e a independência do Poder Judiciário são “irrenunciáveis” para a Corte.
"A Presidência do Supremo Tribunal Federal acompanha com preocupação a recente decisão proferida pela justiça italiana em matéria relacionada à cooperação jurídica entre os dois países, ressaltando que esta Corte vem atuando com marcante deferência aos Estados estrangeiros quando examina pedidos de extradição."
O que diz a decisão italiana
A Corte de Apelação da Itália acolheu o argumento da defesa de Zambelli e apontou “violação do direito a um julgamento justo”. O tribunal europeu concluiu que a falta de imparcialidade e independência no julgamento brasileiro constituiu impedimento para a extradição da ex-deputada ao Brasil.
O documento questiona a atuação do ministro Alexandre de Moraes, relator do processo no STF. Segundo a decisão italiana, Moraes teria assumido uma “dupla função”, o que comprometeria a imparcialidade do julgamento.
"É indiscutível que [Moraes] é considerado prejudicado pelos crimes atribuídos ao apelante [Zambelli], dado ao dano causado pela introdução no sistema informático do Conselho Nacional de Justiça do documento relativo ao mandado de prisão falso expedido contra ele."
A Corte italiana destacou ainda que, segundo a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, a ausência de imparcialidade de um juiz é identificada no exercício, pela mesma pessoa, de diferentes funções no âmbito do processo. O documento aponta que foi o mesmo magistrado quem expediu o mandado de prisão, solicitou a extradição e forneceu informações sobre as condições das penitenciárias brasileiras.
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